Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: ANTONIO CARLOS FERREIRAData do julgamento: 2025-02-10Data da publicação: 2025-02-14
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 017af42f272c6cb09788025374b4fa3625403d2b1897119419bd1eb97b491705
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2058772 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 017af42f272c6cb09788025374b4fa3625403d2b1897119419bd1eb97b491705. SHA-256 do comentário: 3969f85cc04a8cfa750ba7ffc0f8fe4302d06cdbcb51a874f0f8a4622de2d068.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento,
julgando improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado
pelo recorrido.
2. Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge em razão
do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, que reside
no imóvel com os filhos comuns do casal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge em virtude do uso
exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, quando o imóvel
também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há uso exclusivo do
imóvel quando este também serve de residência para o filho comum,
credor de alimentos, sendo o uso do imóvel compreendido como
prestação de alimentos in natura.
5. O uso do imóvel por filho comum afasta a pretensão de recebimento
de aluguéis pelo genitor privado do uso, pois o uso compartilhado
implica repercussões no dever de prover moradia e nos alimentos a
serem prestados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este
também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos,
afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor
privado do uso. 2. O uso do imóvel é compreendido como prestação de
alimentos in natura, o que afasta a indenização por uso exclusivo."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.319 e 1.326.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.584/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, REsp
1.699.013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 4/5/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. USO DO IMÓVEL POR FILHO
COMUM. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento,
julgando improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado
pelo recorrido.
2. Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge em razão
do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, que reside
no imóvel com os filhos comuns do casal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge em virtude do uso
exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, quando o imóvel
também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há uso exclusivo do
imóvel quando este também serve de residência para o filho comum,
credor de alimentos, sendo o uso do imóvel compreendido como
prestação de alimentos in natura.
5. O uso do imóvel por filho comum afasta a pretensão de recebimento
de aluguéis pelo genitor privado do uso, pois o uso compartilhado
implica repercussões no dever de prover moradia e nos alimentos a
serem prestados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este
também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos,
afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor
privado do uso. 2. O uso do imóvel é compreendido como prestação de
alimentos in natura, o que afasta a indenização por uso exclusivo."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.319 e 1.326.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.584/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, REsp
1.699.013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 4/5/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2058772 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
017af42f272c6cb09788025374b4fa3625403d2b1897119419bd1eb97b491705. SHA-256 do comentário:3969f85cc04a8cfa750ba7ffc0f8fe4302d06cdbcb51a874f0f8a4622de2d068.