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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Execução Previdenciária — TJMT 00000391220088110106

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a273a6f30aaba72db574e2fea22c09704390c5863e815b585020da56fff2453

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 7a273a6f30aaba72db574e2fea22c09704390c5863e815b585020da56fff2453
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 7a273a6f30aaba72db574e2fea22c09704390c5863e815b585020da56fff2453
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 388 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-08-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  3. 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  4. 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  5. 2022-05-31 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  6. 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  7. 2022-09-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  8. 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  9. 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  10. 2022-09-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  11. 2022-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  12. 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  13. 2023-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  14. 2023-01-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  15. 2023-02-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  16. 2023-04-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  17. 2023-04-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  18. 2025-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-08-08 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-19 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/383
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-13 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T08:27:18.228000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080213000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a273a6f30aaba72db574e2fea22c09704390c5863e815b585020da56fff2453

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 388 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-13 a 2025-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-16
Documento (TPU 581)
2023-04-13
Documento (TPU 581)
2023-04-13
Documento (TPU 581)
2023-02-13
Recebimento (TPU 132)
2023-02-13
Remessa (TPU 123)
2023-01-13
Definitivo (TPU 246)
2023-01-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-13
Documento (TPU 581)
2023-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Previdenciária | Rural (Art. 48/51) | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 388. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-13T13:14:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-02-15T14:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-02-15T17:57:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-03-11T17:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-03-14T17:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-03-18T15:05:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-05-21T16:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-08-08T14:18:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-08-20T15:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2008-08-21T15:51:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-08-25T17:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-08-25T17:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2008-08-25T17:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2008-08-25T17:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-09-02T17:46:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  }
}
  16. 2008-09-22T15:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  17. 2008-09-22T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  18. 2008-09-22T15:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  19. 2008-09-30T18:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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  20. 2008-10-01T15:33:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
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  21. 2008-10-15T16:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2008-10-15T16:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2008-10-15T18:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2008-10-15T18:17:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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}
  25. 2008-10-15T19:15:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  26. 2008-10-16T13:47:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  27. 2008-10-17T14:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-10-17T14:55:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2008-10-31T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2008-10-31T16:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-10-31T17:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2008-10-31T17:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2008-11-06T15:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2008-11-06T16:12:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2008-11-13T16:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-11-13T17:39:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
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  37. 2008-11-26T14:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-11-26T14:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-11-27T11:58:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  40. 2008-12-04T11:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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    "codigo": "8119",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.