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TJSC — 03002067720168240052

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto UniãoGrau: JEData Ajuizamento: 2016-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b46407fecf4378379bafeaf10c0852225bc45c16aeb85c7e78cecb9d0b6a6103

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-17 a 2022-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-05-24
Documento (TPU 581)
2019-08-22
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-12
Recebimento (TPU 132)
2019-08-08
Documento (TPU 581)
2019-08-08
Documento (TPU 581)
2019-08-08
Conclusão (TPU 51)
2018-03-21
Documento (TPU 581)
2018-03-21
Documento (TPU 581)
2018-03-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-24T10:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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  ],
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    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
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  2. 2019-08-22T11:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
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  3. 2019-08-20T12:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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  }
}
  4. 2019-08-08T16:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  5. 2019-08-08T16:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  6. 2019-08-08T14:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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    "codigo": "5944",
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  }
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  7. 2018-03-21T17:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5944",
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  8. 2018-03-21T13:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-03-15T16:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  10. 2018-02-09T17:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  11. 2017-10-19T14:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  12. 2017-10-17T16:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  13. 2017-10-16T14:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  14. 2017-10-16T14:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  15. 2017-10-11T19:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  16. 2017-10-11T17:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  17. 2017-10-11T17:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  18. 2017-07-06T16:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  19. 2017-06-02T14:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  20. 2017-06-02T14:32:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  21. 2017-05-31T19:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  22. 2017-05-10T18:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  23. 2017-04-28T19:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  24. 2017-04-25T13:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  25. 2017-04-19T18:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  26. 2017-03-27T13:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  27. 2017-03-27T13:42:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  28. 2017-03-22T18:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  29. 2016-11-03T17:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  30. 2016-10-26T07:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  31. 2016-10-10T15:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  32. 2016-08-02T12:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  33. 2016-08-02T12:41:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  34. 2016-07-05T17:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  35. 2016-06-24T10:58:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  36. 2016-06-17T15:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  37. 2016-06-17T15:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  38. 2016-03-29T14:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  39. 2016-02-17T21:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}
  40. 2022-05-26T14:25:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5944",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Porto União"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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