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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000162820145030139

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162820145030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Aumento Compensatório Especial | Liberação/Entrega das Guias | Compensação de Jornada | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f. SHA-256 do comentário: 2429863350de6cba3538c895b67e075d95136fd1a4ef9eb06b9c908933fb89cb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2015-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2016-05-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-06-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2016-06-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2016-06-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2016-06-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2016-07-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2016-09-28 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2016-09-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-10-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-11-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2017-02-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2017-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2017-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2017-05-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:06:12.864980406Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-09 a 2017-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-03
Recebimento (TPU 977)
2017-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-30
Documento (TPU 581)
2017-02-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-19
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-28
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-09-28
de Instrução (TPU 12749)
2016-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Aumento Compensatório Especial | Liberação/Entrega das Guias | Compensação de Jornada | Auxílio/Tíquete Alimentação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2015-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2016-09-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2015-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2016-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2016-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2016-09-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  21. 2016-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2017-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2017-03-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2017-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.