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TJBA — 00015017020168050112

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABAGrau: JEData Ajuizamento: 2016-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba2b00a00839aa676436494c6a32d4671ff0b587fd1ca19190a13b638059905d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-24 a 2020-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-13: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-22: Documento (TPU 581)
2020-06-22: Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-13: Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-13: Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-13: Definitivo (TPU 246)
2018-03-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-03-12: Documento (TPU 581)
2018-03-12: Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-20: Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-19: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Ver outros registros do assunto TPU 3632

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-11-24T09:01:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
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2016-11-24T09:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6447",
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2017-04-05T11:48:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-16T13:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6447",
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2017-10-16T13:29:14.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
    }
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2017-10-18T07:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-18T08:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2017-10-20T08:39:16.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 7
    }
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2017-10-20T09:09:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-31T12:39:05.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 13
    }
  ],
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2017-10-31T12:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
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2017-11-08T11:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
    }
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2017-12-14T09:47:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6447",
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  }
}

2018-01-16T10:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-16T10:04:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-16T10:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6447",
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2018-01-25T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-19T10:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2018-02-19T10:05:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
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  }
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2018-02-20T09:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
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  }
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2018-03-12T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6447",
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2018-03-12T09:28:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2020-06-22T09:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
}

2020-06-22T09:57:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

2020-11-13T10:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

2016-11-25T09:01:48.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-05T14:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-30T08:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

2017-11-17T15:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
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2018-03-13T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-13T07:53:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-06-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2016-11-24T09:01:48.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
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2017-01-25T15:23:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
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2017-03-06T10:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
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2017-04-05T11:48:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

2017-07-05T14:53:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
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2017-07-05T14:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

2017-08-30T08:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6447",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

2017-10-20T08:38:23.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPR — 00000138720248160114 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-01-06 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJBA / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
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- Tribunal: TJBA / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
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TJMT — 00003157720148110059 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJRR — 08012359620198230030 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-09-23 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
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TJPR — 00000136820148160169 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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