Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: CORTE ESPECIALRelator: LUIS FELIPE SALOMÃOData Julgamento: 2025-02-11Data Publicacao: 2025-02-14
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 948b6abb196a6e256ca484ac385d6bbda421d3551d39abb343573587f932ef48
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de interesse da
Caixa Econômica Federal (CEF) na lide, em consonância com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.011.
2. A parte agravante aponta a necessidade de intervenção da CEF, com
base na vinculação da parte autora ao ramo público e à cobertura
pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse da Caixa
Econômica Federal na lide, o que determinaria a competência da
Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme o Tema n.
1.011 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O colegiado estadual solucionou a lide em consonância com a
orientação do Tribunal Superior, ao estabelecer que o contrato não
tem cobertura pelo FCVS, evidenciando a ausência de interesse da CEF
na lide.
5. A solução adotada é compatível com a orientação estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso submetido à
sistemática da repercussão geral, implicando a incidência do Tema n.
1.011 do STF.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de interesse da
Caixa Econômica Federal (CEF) na lide, em consonância com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.011.
2. A parte agravante aponta a necessidade de intervenção da CEF, com
base na vinculação da parte autora ao ramo público e à cobertura
pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse da Caixa
Econômica Federal na lide, o que determinaria a competência da
Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme o Tema n.
1.011 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O colegiado estadual solucionou a lide em consonância com a
orientação do Tribunal Superior, ao estabelecer que o contrato não
tem cobertura pelo FCVS, evidenciando a ausência de interesse da CEF
na lide.
5. A solução adotada é compatível com a orientação estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso submetido à
sistemática da repercussão geral, implicando a incidência do Tema n.
1.011 do STF.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.