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TJSC — 03035499220188240058

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara da Comarca de São Bento do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5920952447b651063f9f8bfa5e15dc28bb3f4bab9ec2c32bbd80caeafb37d063

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-25 a 2022-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-11: Documento (TPU 581)
2021-06-04: Custas (TPU 479)
2021-06-04: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-06-04: Custas (TPU 479)
2021-06-04: Documento (TPU 581)
2021-05-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-28: Remessa (TPU 123)
2021-05-27: Confirmada (TPU 12266)
2021-05-27: Petição (TPU 85)
2021-05-26: Movimentação processual (TPU 12291)
2021-05-26: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ver outros registros do assunto TPU 5952

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-10-11T16:17:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
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2021-06-04T13:11:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2021-05-28T13:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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2021-05-28T13:01:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2021-05-27T08:14:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2021-05-26T14:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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2021-05-20T10:29:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2021-01-29T11:27:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2021-01-22T09:15:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-08-03T08:41:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-08-02T02:44:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2020-07-23T00:56:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2020-04-16T01:58:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2019-12-01T06:05:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2019-08-16T18:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2019-08-16T13:06:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2019-08-09T10:15:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2019-08-09T10:14:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2019-08-09T10:14:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2019-07-18T13:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2018-09-25T13:35:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2018-09-25T13:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2022-01-14T18:42:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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2021-06-04T14:05:12.000Z — Custas (TPU 479)
2021-06-04T13:11:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-06-04T13:11:02.000Z — Custas (TPU 479)
2021-05-27T08:14:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-05-26T18:22:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2021-05-26T18:22:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
```

2021-05-26T14:56:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2021-01-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-01-07T15:32:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2021-01-07T15:32:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2021-01-07T15:30:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
```
2020-08-03T08:41:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2020-08-02T02:44:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

2019-10-23T15:49:33.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2019-10-23T15:46:40.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

2019-10-22T16:23:19.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
```

2019-04-22T17:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAL — 08014830320208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAL
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TRF6 — 00161719020124013801 — Apelação Cível · 2014-08-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Apelação Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Gabinete 11
TJAL — 08017463520208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAL
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJBA — 80002485620158050172 — Execução Fiscal · 2015-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJBA
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / VARA CÍVEL
TJBA — 80016224020208050170 — Execução Fiscal · 2020-12-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJBA
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / VARA CÍVEL
TJRS — 00029069520118210040 — Execução Fiscal · 2011-07-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRS
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 2ª Vara - Caçapava do Sul
TJAL — 08016034620208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAL
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJTO — 00173642620178272729 — Execução Fiscal · 2017-06-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJTO
- Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

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