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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00013232220004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba3ee77af5492b67db29df01b0ab68c6d58e501c87009f8aadc6f9351eb97a3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ba3ee77af5492b67db29df01b0ab68c6d58e501c87009f8aadc6f9351eb97a3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-05-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2000-07-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2000-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2000-09-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2000-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2002-06-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2002-09-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2002-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2002-11-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-04-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2004-03-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2004-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2004-04-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2004-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2011-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-03-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-05-05 a 2022-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-21
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-10-25
Recebimento (TPU 132)
2004-10-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-10-25
Remessa (TPU 123)
2004-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-08
Em Secretaria (TPU 12268)
2004-04-05
Recebimento (TPU 132)
2004-04-01
Remessa (TPU 123)
2004-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T16:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-03-14T14:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-07-11T00:08:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2004-10-25T10:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-04-01T18:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-03-02T13:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-04-11T09:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-11-22T16:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-11-08T15:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-09-16T15:23:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-04T19:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2000-11-06T15:44:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-09-15T18:11:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2000-09-01T15:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  15. 2000-07-13T09:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  16. 2000-05-05T19:24:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  17. 2011-08-26T16:48:57.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  18. 2004-10-25T10:23:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2004-10-25T10:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-05-17T16:21:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-05-08T17:43:54.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  22. 2004-04-05T09:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2004-03-09T18:28:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  24. 2003-11-07T15:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-05-06T15:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-01-08T10:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-11-12T21:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-09-24T10:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-09-11T16:56:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-07-09T10:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2000-11-20T19:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2000-09-22T17:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2000-09-05T09:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2000-08-14T11:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2000-06-08T15:54:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2000-05-11T14:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.