Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE
FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em
recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
especial, no qual se discute a correta aplicação do art. 59 do
Código Penal na dosimetria da pena em crime de roubo.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O juiz de primeiro grau considerou negativas as circunstâncias de
culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, exasperando a
pena-base.
- O Tribunal de origem reduziu a pena-base, fixando-a em 4 anos e 8
meses de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber
se o uso de simulacro de arma de fogo pode ser considerado para
exasperar a pena-base a título de culpabilidade, ou se é
circunstância inerente ao tipo penal de roubo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento das instâncias ordinárias
está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que considera o uso
de simulacro de arma de fogo como circunstância inerente à
violência ou grave ameaça do tipo penal de roubo, não podendo ser
utilizado para exasperar a pena-base.
- A jurisprudência do STJ estabelece que a dosimetria da pena deve
ser fundamentada em dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico, conforme o critério trifásico do
art. 68, c/c o art. 59, do Código Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE
FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em
recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
especial, no qual se discute a correta aplicação do art. 59 do
Código Penal na dosimetria da pena em crime de roubo.
2. O juiz de primeiro grau considerou negativas as circunstâncias de
culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, exasperando a
pena-base.
3. O Tribunal de origem reduziu a pena-base, fixando-a em 4 anos e 8
meses de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber
se o uso de simulacro de arma de fogo pode ser considerado para
exasperar a pena-base a título de culpabilidade, ou se é
circunstância inerente ao tipo penal de roubo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento das instâncias ordinárias
está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que considera o uso
de simulacro de arma de fogo como circunstância inerente à
violência ou grave ameaça do tipo penal de roubo, não podendo ser
utilizado para exasperar a pena-base.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que a dosimetria da pena deve
ser fundamentada em dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico, conforme o critério trifásico do
art. 68, c/c o art. 59, do Código Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.