Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial com
fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A agravante foi condenada
pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código
Penal), com pena redimensionada pelo Tribunal de origem para 6 anos
e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 165
dias-multa. A defesa alegou violação dos arts. 59 do Código Penal e
617 do Código de Processo Penal, argumentando reformatio in pejus na
revisão da dosimetria da pena pela instância a quo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)
determinar se o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem
configurou reformatio in pejus; e (ii) estabelecer se seria possível
revisar, em sede de recurso especial, a dosimetria da pena com base
na análise de matéria fático-probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redimensionamento da pena pelo Tribunal
de origem não configura reformatio in pejus, pois não houve prejuízo
à agravante, sendo reduzida a pena-base em um ano. O deslocamento
da majorante do uso de arma branca para a primeira fase da
dosimetria foi devidamente fundamentado e utilizou elementos já
presentes na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão da dosimetria da pena pela instância superior somente é
admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo
vedado o reexame de matéria fático- probatória em recurso especial.
- O Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reduzir
proporcionalmente a pena-base, reconhecendo a incidência da
atenuante da confissão espontânea e ajustando a dosimetria com base
em critérios objetivos, sem aumento da reprimenda final.
- A jurisprudência desta Corte autoriza o deslocamento de causas de
aumento para a primeira fase da dosimetria, desde que respeitados
os limites impostos pelo princípio da individualização da pena e sem
prejuízo ao réu, não caracterizando afronta ao art. 617 do Código
de Processo Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial com
fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A agravante foi condenada
pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código
Penal), com pena redimensionada pelo Tribunal de origem para 6 anos
e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 165
dias-multa. A defesa alegou violação dos arts. 59 do Código Penal e
617 do Código de Processo Penal, argumentando reformatio in pejus na
revisão da dosimetria da pena pela instância a quo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)
determinar se o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem
configurou reformatio in pejus; e (ii) estabelecer se seria possível
revisar, em sede de recurso especial, a dosimetria da pena com base
na análise de matéria fático-probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redimensionamento da pena pelo Tribunal
de origem não configura reformatio in pejus, pois não houve prejuízo
à agravante, sendo reduzida a pena-base em um ano. O deslocamento
da majorante do uso de arma branca para a primeira fase da
dosimetria foi devidamente fundamentado e utilizou elementos já
presentes na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.
4. A revisão da dosimetria da pena pela instância superior somente é
admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo
vedado o reexame de matéria fático- probatória em recurso especial.
5. O Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reduzir
proporcionalmente a pena-base, reconhecendo a incidência da
atenuante da confissão espontânea e ajustando a dosimetria com base
em critérios objetivos, sem aumento da reprimenda final.
6. A jurisprudência desta Corte autoriza o deslocamento de causas de
aumento para a primeira fase da dosimetria, desde que respeitados
os limites impostos pelo princípio da individualização da pena e sem
prejuízo ao réu, não caracterizando afronta ao art. 617 do Código
de Processo Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.