Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 916441 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d0b582cc9eedc147663844740efc9934a66967a2bdf11c79b38e4b774413d063. SHA-256 do comentário: c0cb95fa76116f0bb21d9391650486a93a292141d57479299362674b270ede5a.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Wesley da Costa contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT), que manteve decisão do Juízo de execução penal determinando
a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de
liberdade, após a unificação de penas decorrentes de condenações
supervenientes, fixando-se o regime fechado. A defesa pleiteia o
reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas,
mantendo-se a pena restritiva de direitos anteriormente imposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante de
condenações privativas de liberdade supervenientes à imposição de
pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, é
possível o cumprimento simultâneo das penas, ou se a pena restritiva
de direitos deve ser automaticamente convertida em pena privativa
de liberdade, conforme previsão do Tema repetitivo n. 1.106 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 44, § 5º, do Código Penal permite a manutenção da pena
restritiva de direitos quando houver compatibilidade com a pena
privativa de liberdade superveniente, facultando ao juiz da execução
penal avaliar a possibilidade de cumprimento simultâneo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
consolidada no Tema repetitivo n. 1.106, estabelece que, sobrevindo
condenação à pena privativa de liberdade, no curso da execução de
pena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas, com a
reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo se
for possível o cumprimento simultâneo no regime aberto.
5. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de cumprimento
simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou
fechado com penas restritivas de direitos que consistem em prestação
pecuniária ou perda de bens, por serem compatíveis com esses
regimes de execução.
6. No caso concreto, a pena restritiva de direitos imposta ao
paciente consiste em prestação pecuniária, sendo, portanto,
compatível com o cumprimento simultâneo à pena privativa de
liberdade imposta posteriormente, conforme entendimento
jurisprudencial.
IV. ORDEM CONCEDIDA.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRIVATIVAS DE
LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.106 DO STJ.
POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO QUANDO A PENA RESTRITIVA
CONSISTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Wesley da Costa contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT), que manteve decisão do Juízo de execução penal determinando
a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de
liberdade, após a unificação de penas decorrentes de condenações
supervenientes, fixando-se o regime fechado. A defesa pleiteia o
reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas,
mantendo-se a pena restritiva de direitos anteriormente imposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante de
condenações privativas de liberdade supervenientes à imposição de
pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, é
possível o cumprimento simultâneo das penas, ou se a pena restritiva
de direitos deve ser automaticamente convertida em pena privativa
de liberdade, conforme previsão do Tema repetitivo n. 1.106 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 44, § 5º, do Código Penal permite a manutenção da pena
restritiva de direitos quando houver compatibilidade com a pena
privativa de liberdade superveniente, facultando ao juiz da execução
penal avaliar a possibilidade de cumprimento simultâneo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
consolidada no Tema repetitivo n. 1.106, estabelece que, sobrevindo
condenação à pena privativa de liberdade, no curso da execução de
pena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas, com a
reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo se
for possível o cumprimento simultâneo no regime aberto.
5. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de cumprimento
simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou
fechado com penas restritivas de direitos que consistem em prestação
pecuniária ou perda de bens, por serem compatíveis com esses
regimes de execução.
6. No caso concreto, a pena restritiva de direitos imposta ao
paciente consiste em prestação pecuniária, sendo, portanto,
compatível com o cumprimento simultâneo à pena privativa de
liberdade imposta posteriormente, conforme entendimento
jurisprudencial.
IV. ORDEM CONCEDIDA.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 916441 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d0b582cc9eedc147663844740efc9934a66967a2bdf11c79b38e4b774413d063. SHA-256 do comentário:c0cb95fa76116f0bb21d9391650486a93a292141d57479299362674b270ede5a.