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Consignação em Pagamento — Interpretação / Revisão de Contrato — TJGO 00023640920138090051

Classe: Consignação em PagamentoÓrgão: 19ª Vara Cível e AmbientalGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc61d272bbd8503442697f1c2673ec20b4e906792043bf7661b9ab1900aa35cf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023640920138090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fc61d272bbd8503442697f1c2673ec20b4e906792043bf7661b9ab1900aa35cf. SHA-256 do comentário: bdf74d242f154cbb7e2a656f702cab6f7562e031f49e1e0f7a534506daafd0fe.

Contexto jurídico e comentários autorais

Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa

Tema documentado no texto da fonte

O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora.

Trecho de Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa · As hipóteses do art. 335 do Código Civil · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: consignacao, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54e18770b9bd77424c45f1eb38df8571b6323db35c92b206b70ba1175fb85170
  • Registro documental: fc61d272bbd8503442697f1c2673ec20b4e906792043bf7661b9ab1900aa35cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2018-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2018-01-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2018-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-05-08 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2020-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2020-11-12 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-12-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2023-08-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-09 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:38.273000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc61d272bbd8503442697f1c2673ec20b4e906792043bf7661b9ab1900aa35cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2023-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-01
Definitivo (TPU 246)
2023-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-25
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-25
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-23
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-12
Conclusão (TPU 51)
2022-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-16
Confirmada (TPU 12266)
2022-09-16
Confirmada (TPU 12266)
2022-09-16
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  2. 2016-11-28T15:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  3. 2016-11-28T15:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  4. 2017-05-12T09:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  5. 2017-05-12T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  6. 2017-07-06T09:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  7. 2018-01-29T10:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  8. 2018-01-29T11:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  9. 2018-01-30T15:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  10. 2018-06-14T17:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  11. 2018-07-11T14:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  12. 2018-07-17T09:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  13. 2018-11-27T09:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  14. 2018-12-07T15:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  15. 2019-01-16T14:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  16. 2019-02-26T17:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  17. 2019-02-28T10:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  18. 2019-05-17T10:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  19. 2019-06-05T11:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  20. 2019-06-17T08:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  21. 2020-04-22T18:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  22. 2020-04-29T11:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  23. 2020-05-08T17:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  24. 2020-06-17T10:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  25. 2020-06-19T15:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  26. 2020-06-22T09:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  27. 2020-11-12T23:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  28. 2020-12-10T11:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  29. 2020-12-10T11:42:25.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  30. 2021-07-01T10:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  31. 2021-07-09T12:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  32. 2021-07-09T14:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  33. 2022-03-08T19:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  34. 2022-05-16T15:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  35. 2022-05-17T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  36. 2022-11-07T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  37. 2022-11-10T13:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  38. 2023-04-12T16:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  39. 2023-08-01T16:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  40. 2016-11-28T15:06:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.