Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-02-24Data da publicação: 2025-02-28
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c32fbb38ae00c7313ed1913a915142bb88f75301b55453ec0e2c3f9260b6b9ce
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2774067 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c32fbb38ae00c7313ed1913a915142bb88f75301b55453ec0e2c3f9260b6b9ce. SHA-256 do comentário: 09d28ee68ed44d64c6db4f15c964f83714ac847d9dd790d49186095f79f55b25.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por José Wanderlei Costa contra decisão
da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do
STF. O agravante sustenta ser possível manejar simultaneamente
agravo interno e recurso especial, pleiteando a conversão do agravo
em recurso especial ou a apreciação do agravo pelo órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso
especial pode ser interposto contra decisão monocrática sem o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias, conforme previsto na Súmula
281 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o
recurso especial não é cabível contra decisão monocrática proferida
pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das
instâncias ordinárias mediante a interposição de agravo interno.
4. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial,
de modo a assegurar o esgotamento dos recursos disponíveis no
Tribunal de origem antes de acessar a instância superior.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por José Wanderlei Costa contra decisão
da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do
STF. O agravante sustenta ser possível manejar simultaneamente
agravo interno e recurso especial, pleiteando a conversão do agravo
em recurso especial ou a apreciação do agravo pelo órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso
especial pode ser interposto contra decisão monocrática sem o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias, conforme previsto na Súmula
281 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o
recurso especial não é cabível contra decisão monocrática proferida
pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das
instâncias ordinárias mediante a interposição de agravo interno.
4. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial,
de modo a assegurar o esgotamento dos recursos disponíveis no
Tribunal de origem antes de acessar a instância superior.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2774067 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
c32fbb38ae00c7313ed1913a915142bb88f75301b55453ec0e2c3f9260b6b9ce. SHA-256 do comentário:09d28ee68ed44d64c6db4f15c964f83714ac847d9dd790d49186095f79f55b25.