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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03029413620148240058

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara da Comarca de São Bento do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e67dfed44b265bddc5cbb3fb6cd4e3c5d4bfb196b405ece9e7d6e75d26c3b924

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: e67dfed44b265bddc5cbb3fb6cd4e3c5d4bfb196b405ece9e7d6e75d26c3b924
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e67dfed44b265bddc5cbb3fb6cd4e3c5d4bfb196b405ece9e7d6e75d26c3b924
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2018-11-10 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-07-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-09-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-10-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-12-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-12-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-04-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-07-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-11-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2021-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-04-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-08-27T14:20:06.569000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141230202403
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e67dfed44b265bddc5cbb3fb6cd4e3c5d4bfb196b405ece9e7d6e75d26c3b924

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-19 a 2022-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-18
Custas (TPU 479)
2021-11-18
Custas (TPU 479)
2021-11-18
Custas (TPU 479)
2021-10-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-10-11
Remessa (TPU 123)
2021-05-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-19
Petição (TPU 85)
2021-05-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2020-11-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-11T18:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2021-10-11T18:15:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-05-19T15:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-17T13:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-11-16T19:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-08-14T18:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-08-02T02:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-07-23T00:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-04-16T00:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2019-12-17T00:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2019-12-01T05:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-10-17T05:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-09-02T21:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-07-02T01:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-11-10T21:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-09-16T11:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-08-10T21:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-07-22T00:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
  19. 2018-06-14T20:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
  20. 2018-03-21T23:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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  21. 2018-02-04T13:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
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  22. 2015-09-11T01:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11865",
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  23. 2015-08-24T12:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
  24. 2015-08-17T16:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
  25. 2015-07-06T11:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
  26. 2015-06-25T00:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
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  }
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  27. 2015-03-30T12:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  28. 2015-03-27T18:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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  29. 2015-03-19T14:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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  30. 2015-03-19T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2022-04-13T17:02:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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  32. 2021-11-18T22:59:16.000Z — Custas (TPU 479)
  33. 2021-11-18T22:58:54.000Z — Custas (TPU 479)
  34. 2021-11-18T22:58:46.000Z — Custas (TPU 479)
  35. 2021-05-19T15:29:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2021-05-18T17:12:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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  37. 2021-03-16T14:25:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
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  38. 2020-11-17T13:59:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11865",
    "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"
  }
}
  39. 2020-08-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  40. 2020-08-02T02:19:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.