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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT24 00071007720015240066

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Ponta PorãGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e97b78b77a4d79acd12adac11a89bcefdc12f64ec692c7f96eb9ee8f734ff184

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00071007720015240066 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ponta Porã”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e97b78b77a4d79acd12adac11a89bcefdc12f64ec692c7f96eb9ee8f734ff184. SHA-256 do comentário: bd4fbf4cfe7c1e8aee46139915a31d23204537029374d3cef73a5e4ba6f04a8e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: e97b78b77a4d79acd12adac11a89bcefdc12f64ec692c7f96eb9ee8f734ff184
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: e97b78b77a4d79acd12adac11a89bcefdc12f64ec692c7f96eb9ee8f734ff184
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-06-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 2010-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  4. 2010-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  5. 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2017-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2019-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2019-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2019-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2019-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2019-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2019-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2020-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  15. 2020-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  16. 2020-03-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2020-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  18. 2020-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-06-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-21 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-30 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-22T14:39:17.138000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010308000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e97b78b77a4d79acd12adac11a89bcefdc12f64ec692c7f96eb9ee8f734ff184

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 157 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-09 a 2020-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-17
Definitivo (TPU 246)
2020-05-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-23
Publicação (TPU 92)
2020-04-23
Publicação (TPU 92)
2020-04-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-04-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-04-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-04-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 157. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-04-09T13:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-04-09T13:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-06-28T14:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-07-31T14:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-09-10T12:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-09-25T13:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-10-18T16:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2001-11-06T14:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2001-11-19T17:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2001-12-03T09:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2001-12-17T16:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-02-19T13:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-02-21T15:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2002-03-11T11:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2002-03-25T16:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2002-05-08T13:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2002-05-21T16:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2002-06-11T17:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2002-07-10T12:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2002-10-10T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2002-11-14T13:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2002-11-29T12:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2003-01-20T13:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2004-06-08T10:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2007-07-30T16:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2008-12-03T11:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2009-02-09T10:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2009-04-01T10:56:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2009-04-20T10:46:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2009-05-05T16:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.