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Execução de Título Judicial — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00000838820068250016

Classe: Execução de Título JudicialÓrgão: MURIBECAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb776021a1d8936f59a3b60debec79b10eb881e70bc91410dd8b7ee426e88189

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000838820068250016 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MURIBECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bb776021a1d8936f59a3b60debec79b10eb881e70bc91410dd8b7ee426e88189. SHA-256 do comentário: 178d41ed64567da3209a919bf2a485abdfbf18fc81dbbee176e2543525651a20.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: bb776021a1d8936f59a3b60debec79b10eb881e70bc91410dd8b7ee426e88189
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, judicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
  • Registro documental: bb776021a1d8936f59a3b60debec79b10eb881e70bc91410dd8b7ee426e88189
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
  • Registro documental: bb776021a1d8936f59a3b60debec79b10eb881e70bc91410dd8b7ee426e88189
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2009-06-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2009-10-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2009-11-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2012-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2012-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2012-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2013-04-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2013-06-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2013-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2013-08-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2013-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2013-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2013-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2014-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2015-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2015-02-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2015-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-06-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T22:52:22.156000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090603120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bb776021a1d8936f59a3b60debec79b10eb881e70bc91410dd8b7ee426e88189

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-03 a 2015-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-09
Definitivo (TPU 246)
2015-02-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-12
Documento (TPU 581)
2015-02-12
Recebimento (TPU 132)
2015-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-20
Definitivo (TPU 246)
2013-10-09
Definitivo (TPU 246)
2013-10-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-09-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-21T12:02:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-03-19T07:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-02-12T09:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-02-02T11:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-11-03T09:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-08-30T10:00:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-08-01T11:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-06-12T11:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2010-12-13T13:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2009-12-11T08:46:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2009-10-06T11:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2009-08-19T14:04:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-09T08:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-02-12T09:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-02-12T09:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-10-20T09:38:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2013-10-09T09:25:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2013-10-09T09:25:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2013-09-02T10:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2013-08-02T10:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2013-06-27T10:57:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18147",
    "nome": "Muribeca"
  }
}
  22. 2013-06-18T11:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-04-15T14:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2012-11-09T13:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-08-23T14:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2012-05-02T13:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2010-01-19T10:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2009-12-03T14:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2009-11-27T10:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2009-11-16T13:23:52.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2009-11-11T13:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2009-11-09T10:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2009-10-23T12:16:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2009-10-20T09:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2009-07-16T14:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2009-07-16T14:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2009-06-16T21:26:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2009-06-10T12:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2009-06-03T10:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.