Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao
recurso especial em ação indenizatória por danos materiais e morais
decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica e
fornecimento em propriedade rural.
- O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aplicar o Código de Defesa
do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a prescrição
quinquenal.
- A análise do contexto fático-probatório dos autos, necessária
para acolher as argumentações da parte agravante, é inviável em
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
- Impossibilidade de acolhimento do prequestionamento ficto porque
do recurso especial não se conheceu no ponto relativo à alegação da
violação do art. 1.022 do caderno processual.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao
recurso especial em ação indenizatória por danos materiais e morais
decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica e
fornecimento em propriedade rural.
2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aplicar o Código de Defesa
do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a prescrição
quinquenal.
3. A análise do contexto fático-probatório dos autos, necessária
para acolher as argumentações da parte agravante, é inviável em
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
4. Impossibilidade de acolhimento do prequestionamento ficto porque
do recurso especial não se conheceu no ponto relativo à alegação da
violação do art. 1.022 do caderno processual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1806378 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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