Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO
SIAFI/CADIN. SUSPENSÃO. REPASSE DE RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência
do STJ, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser
ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador
(art. 26 da Lei n. 10.522/2002).
- No caso, a decisão agravada, ao afastar a realização de
pavimentação asfáltica e requalificação de lagoa do conceito de
ações sociais, seguiu o entendimento desta Corte. Precedente: AgInt
no REsp 1.832.197/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO
SIAFI/CADIN. SUSPENSÃO. REPASSE DE RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITA.
1. De acordo com entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência
do STJ, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser
ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador
(art. 26 da Lei n. 10.522/2002).
2. No caso, a decisão agravada, ao afastar a realização de
pavimentação asfáltica e requalificação de lagoa do conceito de
ações sociais, seguiu o entendimento desta Corte. Precedente: AgInt
no REsp 1.832.197/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.