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Exceção de Incompetência Infância e Juventude — Propriedade Fiduciária — TJAL 07046575120168020001

Classe: Exceção de Incompetência Infância e JuventudeOrgao: Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57134e700cc33c9c95eda884740d60fb3650eaa5dbe7bdb117c4cae3b808606b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Propriedade fiduciária: posse, uso e limites

Tema documentado no texto da fonte

Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

Trecho de Propriedade fiduciária: posse, uso e limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fiduciaria, propriedade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
  • Registro documental: 57134e700cc33c9c95eda884740d60fb3650eaa5dbe7bdb117c4cae3b808606b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: excecao, incompetencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
  • Registro documental: 57134e700cc33c9c95eda884740d60fb3650eaa5dbe7bdb117c4cae3b808606b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-29 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2021-06-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2021-08-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-03-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-07-22 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-07-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2022-10-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-10-14 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2023-03-30 — Atualização de conta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-14 no assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-29 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-04
Definitivo (TPU 246)
2023-03-30
Atualização de conta (TPU 480)
2022-10-14
Registro Processual (TPU 12296)
2022-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-14
Recebimento (TPU 132)
2022-07-25
Publicação (TPU 92)
2022-07-22
Desistência (TPU 463)
2022-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-21
Conclusão (TPU 51)
2022-03-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propriedade Fiduciária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-04T16:53:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2016-09-29T18:52:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  3. 2023-03-30T16:11:06.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
  4. 2022-10-14T12:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2022-10-14T12:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2022-10-14T12:28:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2022-10-14T12:24:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  8. 2022-07-25T09:40:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2022-07-22T13:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2022-07-22T11:22:53.000Z — Desistência (TPU 463)
  11. 2022-07-21T17:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2022-03-31T17:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2022-03-30T09:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2022-03-29T18:55:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2021-08-11T16:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2021-06-15T01:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2020-08-31T17:40:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2018-11-08T13:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2016-12-13T16:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-09-29T18:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2023-04-04T16:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.