Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1 - Não incide a Súmula 182/STJ se a parte, no agravo, impugna os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência que merece reconsideraç…
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS. GRUPO
ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ.
1 - Não incide a Súmula 182/STJ se a parte, no agravo, impugna os
fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso
especial. Decisão da Presidência que merece reconsideração.
2 - Não decididas no acórdão recorrido as matérias afetas aos
dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do
necessário prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF.
3 - Firmado pelas instâncias ordinárias que estão presentes os
requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica,
notadamente que há confusão entre o patrimônio da empresa que figura
originariamente no polo passivo do cumprimento de sentença e as
outras que fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como elidir
essas conclusões na via do recurso especial, ante o veto das Súmulas
5 e 7 do STJ. Julgados nesse sentido das duas Turmas que integram a
Segunda Seção.
4 - Agravo interno provido, conhecendo do agravo para não conhecer
do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESAS - GRUPO
ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1654809>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1635669>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1827111>>-PR,
<<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983360>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.