Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de não
verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da
inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução
penal, bem como da fixação da competência junto ao Juizado da
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos
suficientes para o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
e ausência de justa causa, bem como se o Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI é competente
para processar e julgar o feito.
III. Razões de decidir
3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas
quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção
da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da
materialidade do delito.
4. A denúncia atendeu aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do
Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que
justifique o trancamento da ação penal.
5. A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher foi corretamente fixada, considerando a presunção de
hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em contexto de
violência doméstica, conforme sistema protetivo da Lei Maria da
Penha.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a
Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. DESPROVIMENTO. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA O
PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de não
verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da
inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução
penal, bem como da fixação da competência junto ao Juizado da
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos
suficientes para o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
e ausência de justa causa, bem como se o Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI é competente
para processar e julgar o feito.
III. Razões de decidir
3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas
quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção
da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da
materialidade do delito.
4. A denúncia atendeu aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do
Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que
justifique o trancamento da ação penal.
5. A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher foi corretamente fixada, considerando a presunção de
hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em contexto de
violência doméstica, conforme sistema protetivo da Lei Maria da
Penha.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a
Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.