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TSE — 06000010920216160013

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE JURISTA 2Grau: SUPData Ajuizamento: 2022-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 682eedbc9d34dc4d779176f37493680cb1a0e41d1ec55f3f642f7f38427f95c1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-11 a 2024-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Meios Processuais

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-06-30T16:03:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2022-06-30T16:04:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ]
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2022-06-30T16:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 40
    }
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2022-06-30T16:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-01T14:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-01T14:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2022-08-05T14:46:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-08-08T18:46:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-08T18:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-17T16:21:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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2022-08-17T16:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2022-08-17T16:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2022-08-17T16:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2022-09-02T10:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2023-03-09T19:04:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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2023-03-13T11:48:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-13T11:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
  ]
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2023-07-25T13:42:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2023-08-17T19:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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2023-08-22T21:05:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
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2023-08-22T22:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2023-08-22T22:18:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2023-08-23T15:13:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-08-23T16:20:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2023-09-06T14:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

2023-09-06T14:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-06T14:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-06T18:42:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-11T07:24:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}

2023-09-12T13:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-12T13:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-13T18:06:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-09-18T16:21:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}

2023-09-18T17:12:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-09-18T17:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2023-09-21T16:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-21T16:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-25T14:52:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-10-02T17:45:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-10-02T17:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TSE — 06004895220186000000 — Ação Cautelar · 2018-05-12 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Ação Cautelar
TSE — 06004829120206260024 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2022-01-10 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
TRE-SP — 06000136920246260391 — Representação Especial · 2024-04-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-SP
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / 341 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
TSE — 06004847020206190181 — Recurso Especial Eleitoral · 2023-06-15 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
TRE-BA — 00003402420166050037 — Representação · 2016-09-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-BA
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Representação
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-BA — 00003559020166050037 — Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 2016-09-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-BA
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-BA — 00003645220166050037 — Representação · 2016-10-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-BA
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Representação
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-CE — 06000014520256060078 — Ação de Impugnação de Mandato Eletivo · 2025-01-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-CE
- Classe processual: Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE