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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes de Trânsito — TJES 00000187120198080029

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIROGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: faf4e706e6aeefa2c333af8692bcea0d520304e1dec20323fc43429ac6043b75

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: faf4e706e6aeefa2c333af8692bcea0d520304e1dec20323fc43429ac6043b75
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-10 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2019-04-23 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2019-10-01 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-11-07 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2019-11-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-12-06 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2022-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2022-10-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-10 a 2023-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-12
Definitivo (TPU 246)
2023-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-04
(TPU )
2023-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-04
Publicação (TPU 92)
2023-04-19
(TPU )
2023-04-10
Recebimento (TPU 132)
2023-03-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-17
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2023-03-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-20T14:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-31T14:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-02-02T16:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-02-14T15:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-01-14T17:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-10-07T13:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-02-08T16:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-10-01T14:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-11-06T17:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-10-01T14:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-10-07T13:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-11-11T14:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-10-07T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-06-23T17:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-10-11T12:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2023-03-17T16:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-04T13:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-04-05T15:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-12-06T14:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  20. 2023-06-23T17:32:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-10-11T12:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2023-05-04T13:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-03-15T12:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Resposta À acusação",
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  }
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  24. 2019-01-25T16:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
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    "codigo": "11177",
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  }
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  25. 2021-12-13T15:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
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  }
}
  26. 2019-01-14T16:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
  }
}
  27. 2019-03-29T16:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
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  }
}
  28. 2022-10-14T15:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-02-14T15:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  30. 2019-01-24T13:53:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  31. 2019-01-10T17:06:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
  }
}
  32. 2019-01-24T13:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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}
  33. 2019-10-11T15:05:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
  }
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  34. 2021-12-06T12:53:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
  }
}
  35. 2019-01-16T14:41:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
  }
}
  36. 2022-10-20T14:28:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11177",
    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
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  37. 2023-03-23T12:38:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11177",
    "nome": "VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO"
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  38. 2019-01-24T14:28:15.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-01-10T17:06:03.000Z — Remessa (TPU 982)
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  40. 2019-11-07T12:57:15.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.