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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Descontos Fiscais — TRT23 00000046420205230036

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOPGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d2d42a435137e1f6f1d6eec1d3804d6ddeb4183ca2805bcc1acbc19ab040ea2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: 0d2d42a435137e1f6f1d6eec1d3804d6ddeb4183ca2805bcc1acbc19ab040ea2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho

Tema documentado no texto da fonte

Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica.

Trecho de Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assedio, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4
  • Registro documental: 0d2d42a435137e1f6f1d6eec1d3804d6ddeb4183ca2805bcc1acbc19ab040ea2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-05 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2021-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-04-15 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-04-16 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2021-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-07-01 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2021-07-01 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2021-08-26 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2021-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2021-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Descontos Fiscais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T19:19:03.397000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200105173430
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d2d42a435137e1f6f1d6eec1d3804d6ddeb4183ca2805bcc1acbc19ab040ea2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-05 a 2021-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-22
Definitivo (TPU 246)
2021-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-26
Desistência (TPU 463)
2021-08-26
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2021-08-26
de Instrução (TPU 12749)
2021-08-26
Petição (TPU 85)
2021-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-03
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Fiscais | Honorários na Justiça do Trabalho | Correção Monetária | Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Abono | Adicional de Periculosidade | Assédio Moral | Licitude/Ilicitude

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-05T17:34:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-27T23:58:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-13T10:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-10T10:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-31T15:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
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  6. 2020-05-29T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-08-03T16:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-10-14T14:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-04-07T09:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-04-09T14:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
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  11. 2021-04-15T14:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27391",
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  }
}
  12. 2021-07-01T18:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  13. 2020-03-27T16:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27391",
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  }
}
  14. 2020-05-29T14:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  15. 2020-08-07T14:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2020-08-07T14:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  17. 2020-08-07T14:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  18. 2020-10-15T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  19. 2020-10-15T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  20. 2020-10-15T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
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  21. 2021-04-07T16:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-04-07T16:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-04-07T16:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"
  }
}
  24. 2021-04-14T19:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
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  }
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  25. 2021-04-14T19:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27391",
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  }
}
  26. 2021-04-14T19:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-04-16T12:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-04-16T12:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-04-16T12:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-07-02T08:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-07-02T08:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-07-02T08:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-03-31T11:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2020-06-01T15:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-06-15T16:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-06-15T16:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-06-17T15:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-06-23T14:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-06-25T08:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  40. 2020-07-03T08:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.