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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Décimo Terceiro Salário — TRT7 01505008020085070001

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 000788b65240c54717387693e8dabef33f0ac4c6ad8c43a3e2ca7d8197d8e369

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 000788b65240c54717387693e8dabef33f0ac4c6ad8c43a3e2ca7d8197d8e369
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  2. 2010-10-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  3. 2018-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2018-03-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  5. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  6. 2023-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  7. 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  8. 2024-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  9. 2024-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  10. 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  11. 2024-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  12. 2024-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  13. 2025-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  14. 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  15. 2025-03-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  16. 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  17. 2025-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  18. 2025-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-10-18 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-27T17:54:28.378792122Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080827000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 000788b65240c54717387693e8dabef33f0ac4c6ad8c43a3e2ca7d8197d8e369

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 225 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-23 a 2025-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-23
Definitivo (TPU 246)
2025-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-12
Publicação (TPU 92)
2025-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-12
Publicação (TPU 92)
2025-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-10
Conclusão (TPU 51)
2025-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 225. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-11-10T12:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2008-11-10T12:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-11-11T13:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-11-25T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-01-08T09:20:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
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  6. 2009-01-19T13:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2009-01-19T13:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  8. 2009-03-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2009-04-07T11:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-04-23T08:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2010-03-18T13:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-03-23T10:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-03-24T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2010-03-30T10:42:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2010-10-19T08:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-11-22T09:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-05-24T11:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-12-18T08:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2013-12-18T11:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-10-07T13:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2015-06-10T14:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2015-06-11T13:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-08-25T13:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2015-11-03T10:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2015-11-04T13:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2015-11-10T14:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2016-01-19T11:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2016-02-02T10:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2016-02-02T10:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-02-02T10:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-02-02T10:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2016-02-02T10:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  33. 2016-02-03T08:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-04-05T12:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-04-05T12:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2016-04-26T12:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  37. 2016-06-02T14:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  38. 2016-06-08T10:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2016-08-23T15:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2016-11-14T12:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.