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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT23 00000052320265230106

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cd344ec72af30c3f641d5bfc7bf4858ee847682b257085e515e8a94bd08ffa8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário complessivo: por que a cláusula é nula

Tema documentado no texto da fonte

Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho.

Trecho de Salário complessivo: por que a cláusula é nula · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: complessivo, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6
  • Registro documental: 6cd344ec72af30c3f641d5bfc7bf4858ee847682b257085e515e8a94bd08ffa8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-19 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-01-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2026-03-03 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2026-03-09 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2026-03-09 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-03-20 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2026-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2026-05-25 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2026-05-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2026-07-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-25 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-06 a 2026-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-25
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2026-05-25
Homologação de Transação (TPU 466)
2026-05-25
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2026-05-25
de Instrução (TPU 12749)
2026-05-22
Petição (TPU 85)
2026-05-20
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Petição (TPU 85)
2026-03-20
Petição (TPU 85)
2026-03-09
de Instrução (TPU 12749)
2026-03-09
de Conciliação (TPU 12740)
2026-03-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Salário / Pagamento | CTPS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Férias | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Salário Complessivo | Salário por Fora - Integração | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-06T09:28:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-19T15:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-21T11:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2026-01-21T11:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-01-29T13:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-02-19T17:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2026-03-03T15:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2026-03-03T15:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2026-03-20T15:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2026-05-19T12:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2026-05-20T14:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-05-22T14:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2026-01-22T02:16:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  14. 2026-02-09T11:49:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2026-01-19T15:24:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-03-09T10:38:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "codigo": 15,
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    }
  ],
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    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  17. 2026-03-09T12:50:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  18. 2026-05-25T10:42:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  19. 2026-01-22T02:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
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  20. 2026-05-25T10:42:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
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  21. 2026-05-25T10:42:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  22. 2026-02-02T12:18:50.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  23. 2026-01-20T11:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  24. 2026-05-25T11:52:08.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  25. 2026-07-16T01:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.