Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2025-04-14Data da publicação: 2025-04-23
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0b1fe595eaf5144fd3d34af4b47a114ba27dd6c0f8320246a2b09ae0e796662
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2776192 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a0b1fe595eaf5144fd3d34af4b47a114ba27dd6c0f8320246a2b09ae0e796662. SHA-256 do comentário: ce3faecc5c7188b39788011443d6afe6886a591dd492f5c2db5799de2edfc9d9.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de
impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial na origem. A parte agravante limitou-se
a tecer alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices
processuais levantados, sem enfrentar de forma concreta e
pormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno
atende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar de
maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão
agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte
recorrente impugne, de forma específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do
recurso.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
não possui capítulos autônomos, mas um único dispositivo, sendo
imprescindível a impugnação integral de seus fundamentos.
5. A ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento
do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e
do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem
como pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
6. No caso concreto, o agravante não apresentou argumentos capazes
de afastar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a
alegações genéricas, o que inviabiliza o provimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 83/STJ DESTA
CORTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de
impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial na origem. A parte agravante limitou-se
a tecer alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices
processuais levantados, sem enfrentar de forma concreta e
pormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno
atende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar de
maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão
agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte
recorrente impugne, de forma específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do
recurso.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
não possui capítulos autônomos, mas um único dispositivo, sendo
imprescindível a impugnação integral de seus fundamentos.
5. A ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento
do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e
do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem
como pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
6. No caso concreto, o agravante não apresentou argumentos capazes
de afastar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a
alegações genéricas, o que inviabiliza o provimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2206481>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2634826>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STJ:182
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2776192 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a0b1fe595eaf5144fd3d34af4b47a114ba27dd6c0f8320246a2b09ae0e796662. SHA-256 do comentário:ce3faecc5c7188b39788011443d6afe6886a591dd492f5c2db5799de2edfc9d9.