STJ — 831848

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento. 2. Em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, autoriza-se a compensação dos honorários, na forma da Súmula 306/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido, para autorizar a compensação dos honorários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 19 de março de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 831848 - MG (2015/0318176-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO : LUCIANA RESENDE BICAS DE MESQUITA AGRAVADO : MARIA DO CARMO DE RESENDE BICAS ADVOGADO : WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG077905 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento. 2. Em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, autoriza-se a compensação dos honorários, na forma da Súmula 306/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido, para autorizar a compensação dos honorários. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão acostada às fls. 1112-1113 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para dar parcial provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1049-1068 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. BENEFÍCIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPLEMENTAÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS DEPENDENTES AO "COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE" CONFORME REGULAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME §3º DO ART. 20 DO CPC E SÚMULA 111/STJ. 1. A entidade patronal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se vindica pelo pagamento de verba que se entende ser devida a título de complementação de remuneração em função de plano de previdência privada. 2. Impossível se exigir que o juízo a quo enfrente todos os argumentos das partes, pois a jurisprudência reconhece que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos", sendo necessário, apenas, que enfrente os fundamentos da pretensão aviada em juízo pelo autor e os da exceção à pretensão apresentada pelo réu, sendo "direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados" em sua pretensão ou exceção. 3. Se os autores comprovaram que sobre as diferenças apuradas na demanda trabalhista realizou-se contribuição à PREVI e, desde então, implementou-se o benefício de complementação de aposentadoria "P210" ao beneficiário agora falecido, as dependentes possuem direito ao "Complemento de Pensão por Morte", na forma prevista no regulamento da entidade de previdência privada. 3. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico- sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita". 4. Os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, os quais versam sobre os fatores de eqüidade pertinentes ao juízo do órgão jurisdicional acerca do grau de zelo do profissional do causídico, o lugar de prestação do serviço bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço não apresentam matemático e rígido modelo para a fixação do percentual entre dez e vinte por cento sobre a condenação ou valores econômicos envolvidos. Por vezes, o vultoso valor econômico da demanda imporá que se fixe o percentual mínimo mesmo diante dos mais altos, eficientes e complexos standarts de zelo profissional, local para a prestação do serviço, importância e natureza da demanda e trabalho realizado pelo advogado. Por outras vezes, mesmo diante de pífios standarts, devido ao baixo valor econômico da causa, devem ser fixados os honorários no percentual máximo de vinte por cento. Em outras oportunidades, ainda, a fixação da verba honorária deverá ser feita em patamares superiores ao direito envolvido, dado o reduzido valor dos interesses discutidos. Opostos embargos declaratórios (fls. 1071-1078 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 1080-1085 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1088-1107 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 535 do CPC/73, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigo 460, parágrafo único, do CPC/73, arguindo a impossibilidade de sentença condicional - no caso, à verificação futura quanto à integralização da reserva matemática; e, (iii) artigo 20 do CPC/73, aduzindo que o trabalho desenvolvido pelos advogados da recorrente tiveram o mesmo grau de zelo e dificuldade dos procuradores da autora, não havendo fundamento para eleição de critérios diferenciados na fixação dos honorários, ante a sucumbência recíproca. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1112-1113 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 1116-1124 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Em julgamento monocrático, conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de condicionar a revisão do benefício à recomposição das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, observando-se, ainda, os critérios fixados pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.557.698/RS. No mais, redistribui-se o valor da sucumbência. Inconformada, a entidade previdenciária interpôs o presente agravo interno (fls. 1256-1265 e-STJ), em síntese, sustentando que: (a) havendo sucumbência recíproca, os honorários devidos por cada parte devem ser arbitrados sobre a mesma base de cálculo; e, (b) sendo a verba honorária regida pelo CPC/73, deve ser observada a compensação. Sem impugnação. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno comporta provimento em parte. 1. Diante do parcial acolhimento do apelo nobre, a decisão monocrática redistribuiu a sucumbência nos seguintes termos: (a) as autoras deverão arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor devido a título de recomposição, em favor dos patronos da PREVI; (b) a PREVI arcará com os outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos patronos das autoras; A insurgente sustenta que os honorários devidos por cada parte devem ser arbitrados sobre a mesma base de cálculo. Razão não lhe assiste - inclusive porque não há qualquer sentido lógico em imputar honorários sobre o valor em relação ao qual a parte logrou êxito, ou seja, sobre o montante que receberá. Logo, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, INCISO II, E 1022, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 2. Nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais reciprocamente fixados deve corresponder ao que efetivamente foi objeto de sucumbência de cada parte. Assim, o percentual da verba honorária deve incidir sobre o montante em que cada parte decaiu, e não igualmente sobre o valor da condenação ou da execução corrigido. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.975.774/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 31/05/2023, DJe de 25/4/2023.) [grifou- se] PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na ação ordinária de cobrança, havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser distribuídos segundo um único critério, tendo como base de cálculo o proveito de cada constituinte. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 218.370/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15/4/2003, DJ de 5/4/2004, p. 254.) [grifou-se] Assim, deve ser mantida a distribuição da sucumbência na forma determinada pela deliberação singular. 2. No mais, a insurgente pugna pela possibilidade de compensação da verba devida por cada parte, por se tratar de verba honorária regida pelo CPC/73. Em que pese a decisão agravada não tenha tratado do tema, deve ser acolhida a pretensão, por se tratar de questão de ordem pública, que poderia inclusive ser determinada na fase executória (se omissa a sentença). Sobre a compensação da verba honorária regulada pelo CPC/73, colhe-se da jurisprudência deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor (art. 21, caput, do CPC/1973) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes" (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 2. "Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em execução ou em fase de cumprimento de sentença sem que isso se traduza em ofensa à coisa julgada. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.575.551/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.813.223/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS. REGÊNCIA PELO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A "jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 2. Aplica-se a Súmula 306/STJ, autorizando-se a compensação de honorários de sucumbência aos processos regidos, nesse tema, pelo CPC/73. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.854.526/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) [grifou-se] Determina-se, portanto, a observância da Súmula 306/STJ, que enuncia o seguinte: "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 3. Do exposto, dá-se parcial provimento ao agravo interno, apenas para autorizar a compensação dos honorários, na forma da Súmula 306/STJ. É como voto. TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 831.848 / MG Número Registro: 2015/0318176-0 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 00002268920115030105 00214201104603008 00226201110503005 0024062381025 10024062381025 10024062381025002 10024062381025003 10024062381025004 10024062381025005 214201104603008 226201110503005 2268920115030105 23810250920068130024 24062381025 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO : LUCIANA RESENDE BICAS DE MESQUITA AGRAVADO : MARIA DO CARMO DE RESENDE BICAS ADVOGADO : WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG077905 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ASSUNTO : DIREITO CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO : LUCIANA RESENDE BICAS DE MESQUITA AGRAVADO : MARIA DO CARMO DE RESENDE BICAS ADVOGADO : WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG077905 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.