Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-03-31Data da publicação: 2025-04-03
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a069aac0ed367cfe9ea0d83d2fc90cac77088465498868a25c3b59011a76402
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2519249 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1a069aac0ed367cfe9ea0d83d2fc90cac77088465498868a25c3b59011a76402. SHA-256 do comentário: 2f0c7914bb23cafebe3a521fa1d02e84bf32d1d04831ae023135bc680d970edf.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a
condenação por danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel,
com base na Súmula 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se houve negativa de prestação jurisdicional e se a condenação por
danos morais foi devidamente fundamentada, considerando a alegação
de que o dano moral não se presume e requer circunstâncias
excepcionais.
3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de
matéria fático-probatória em sede de recurso especial, em face da
Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A Corte de origem examinou e decidiu as
questões de forma clara e fundamentada, não havendo vício que
nulifique o acórdão recorrido.
5. A condenação por danos morais foi fixada observando os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que
justifiquem a revisão do valor arbitrado.
6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso
especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível
modificar o entendimento do Tribunal local sem incorrer em tal
reexame.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por danos morais deve observar
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O reexame de
matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme
a Súmula 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,
II; CC, arts. 186, 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
2.200.676/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.733/SP,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.494/MA, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a
condenação por danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel,
com base na Súmula 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se houve negativa de prestação jurisdicional e se a condenação por
danos morais foi devidamente fundamentada, considerando a alegação
de que o dano moral não se presume e requer circunstâncias
excepcionais.
3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de
matéria fático-probatória em sede de recurso especial, em face da
Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A Corte de origem examinou e decidiu as
questões de forma clara e fundamentada, não havendo vício que
nulifique o acórdão recorrido.
5. A condenação por danos morais foi fixada observando os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que
justifiquem a revisão do valor arbitrado.
6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso
especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível
modificar o entendimento do Tribunal local sem incorrer em tal
reexame.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por danos morais deve observar
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O reexame de
matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme
a Súmula 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,
II; CC, arts. 186, 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
2.200.676/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.733/SP,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.494/MA, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2519249 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1a069aac0ed367cfe9ea0d83d2fc90cac77088465498868a25c3b59011a76402. SHA-256 do comentário:2f0c7914bb23cafebe3a521fa1d02e84bf32d1d04831ae023135bc680d970edf.