TRF2 — 05015566920044025101
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) | Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs | Art. 58 ADCT da CF/88
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Movimentações públicas
- 2015-12-23T11:17:27.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2019-05-23T15:22:00.000Z — Reativação (TPU 849)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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