Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp
1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou
o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição
de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de
correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário
aviso de recebimento.
1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas
aos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da
notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC ao consumidor. A
revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de
seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à
compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp
1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou
o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição
de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de
correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário
aviso de recebimento.
1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas
aos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da
notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC ao consumidor. A
revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de
seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à
compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.