Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-03-24Data da publicação: 2025-03-28
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: adf1fa0056be9a1243d69e2e29386e38a68a9d2904274222ee07d117f6ae32ec
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2715113 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: adf1fa0056be9a1243d69e2e29386e38a68a9d2904274222ee07d117f6ae32ec. SHA-256 do comentário: 1b03f3c8f5d5768d284a1ed60b4a5b3decf65bbaef6a8c2d9843bf668dd0e81f.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento
da matéria.
2. O recurso especial alegava a necessidade de fixação de honorários
de sucumbência no cumprimento de sentença e o arbitramento de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
3. O Tribunal de origem não apreciou a questão dos honorários de
sucumbência, limitando-se a discutir a aplicação do art. 80 do CPC
sobre litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de
prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo
em se tratando de matéria de ordem pública; (ii) definir se o
prequestionamento ficto dispensa a alegação de nulidade do acórdão
recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento
do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública.
6. O prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art.
1.022 do CPC no recurso especial, o que não foi observado no caso.
7. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os
dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial,
conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito
indispensável para o conhecimento do recurso especial, mesmo em
matérias de ordem pública. 2. A falta de prequestionamento dos
dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta
instância extraordinária por falta de prequestionamento. 3. Apenas a
indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão
recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de
dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas
indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do
recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025
do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.
1.022 do CPC".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025;
CPC, art. 80.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.
211; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, de minha relatoria, Quarta
Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, STJ, AgInt no REsp
n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 23/5/2022; STJ, AgRg nos EREsp n. 947.231/SC, de minha
relatoria, Corte Especial, julgado em 23/4/2012.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento
da matéria.
2. O recurso especial alegava a necessidade de fixação de honorários
de sucumbência no cumprimento de sentença e o arbitramento de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
3. O Tribunal de origem não apreciou a questão dos honorários de
sucumbência, limitando-se a discutir a aplicação do art. 80 do CPC
sobre litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de
prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo
em se tratando de matéria de ordem pública; (ii) definir se o
prequestionamento ficto dispensa a alegação de nulidade do acórdão
recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento
do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública.
6. O prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art.
1.022 do CPC no recurso especial, o que não foi observado no caso.
7. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os
dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial,
conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito
indispensável para o conhecimento do recurso especial, mesmo em
matérias de ordem pública. 2. A falta de prequestionamento dos
dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta
instância extraordinária por falta de prequestionamento. 3. Apenas a
indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão
recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de
dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas
indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do
recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025
do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.
1.022 do CPC".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025;
CPC, art. 80.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.
211; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, de minha relatoria, Quarta
Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, STJ, AgInt no REsp
n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 23/5/2022; STJ, AgRg nos EREsp n. 947.231/SC, de minha
relatoria, Corte Especial, julgado em 23/4/2012.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2715113 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
adf1fa0056be9a1243d69e2e29386e38a68a9d2904274222ee07d117f6ae32ec. SHA-256 do comentário:1b03f3c8f5d5768d284a1ed60b4a5b3decf65bbaef6a8c2d9843bf668dd0e81f.