Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO PROVIDO. ART. 85, §
11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme fixado no Tema 1.059, sob a sistemática de repetitivos, "a
majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11,
do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido
ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente".
- No caso dos autos, como o recurso especial interposto foi
integralmente provido, não há se falar em majoração dos honorários
sucumbenciais.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO PROVIDO. ART. 85, §
11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme fixado no Tema 1.059, sob a sistemática de repetitivos, "a
majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11,
do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido
ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente".
2. No caso dos autos, como o recurso especial interposto foi
integralmente provido, não há se falar em majoração dos honorários
sucumbenciais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.