Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-03-31Data da publicação: 2025-04-03
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc87aaf6acba368bff6e79efbaebe78600e97181edf944e746444f4d36881cde
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2747989 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: fc87aaf6acba368bff6e79efbaebe78600e97181edf944e746444f4d36881cde. SHA-256 do comentário: e729c8141e0d5653fae1a7118848656463611ce10e7662df32c436eff840bafb.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do
recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça,
resultando na deserção do recurso.
2. O agravante alega que formulou pedido de gratuidade recursal,
conforme o art. 99, § 7º, do CPC e que a decisão monocrática aplicou
indevidamente a Súmula n. 187 do STJ, pois não considerou o pedido
de gratuidade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o pedido de gratuidade recursal, não apreciado pelo tribunal de
origem, dispensa o recolhimento do preparo e se a decisão que
considerou o recurso deserto violou o princípio de acesso à Justiça.
III. Razões de decidir
4. A presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir
comprovação da incapacidade econômica para deferir a gratuidade de
justiça.
5. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede o
deferimento automático do pedido de gratuidade, conforme a
jurisprudência do STJ.
6. A decisão de considerar o recurso deserto está em conformidade
com o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, uma vez que o
agravante não comprovou o recolhimento do preparo ou o deferimento
da gratuidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência é relativa e não dispensa a comprovação da
incapacidade econômica. 2. A ausência de comprovação da
hipossuficiência ou do recolhimento do preparo resulta na deserção
do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.
2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
16/9/2024; STJ, Súmula n. 187.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do
recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça,
resultando na deserção do recurso.
2. O agravante alega que formulou pedido de gratuidade recursal,
conforme o art. 99, § 7º, do CPC e que a decisão monocrática aplicou
indevidamente a Súmula n. 187 do STJ, pois não considerou o pedido
de gratuidade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o pedido de gratuidade recursal, não apreciado pelo tribunal de
origem, dispensa o recolhimento do preparo e se a decisão que
considerou o recurso deserto violou o princípio de acesso à Justiça.
III. Razões de decidir
4. A presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir
comprovação da incapacidade econômica para deferir a gratuidade de
justiça.
5. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede o
deferimento automático do pedido de gratuidade, conforme a
jurisprudência do STJ.
6. A decisão de considerar o recurso deserto está em conformidade
com o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, uma vez que o
agravante não comprovou o recolhimento do preparo ou o deferimento
da gratuidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência é relativa e não dispensa a comprovação da
incapacidade econômica. 2. A ausência de comprovação da
hipossuficiência ou do recolhimento do preparo resulta na deserção
do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.
2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
16/9/2024; STJ, Súmula n. 187.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2747989 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
fc87aaf6acba368bff6e79efbaebe78600e97181edf944e746444f4d36881cde. SHA-256 do comentário:e729c8141e0d5653fae1a7118848656463611ce10e7662df32c436eff840bafb.