Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL MAIS
RESTRITIVO. POSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A mens legis do art. 1.641, II, do Código Civil é justamente
conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos
interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por
uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto
antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos
bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código
Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião" (REsp n.
1.922.347/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL MAIS
RESTRITIVO. POSSIBILIDADE.
1. "A mens legis do art. 1.641, II, do Código Civil é justamente
conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos
interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por
uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto
antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos
bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código
Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião" (REsp n.
1.922.347/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1133979 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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