Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como restou consignado na decisão agravada, conforme entendimento
da Segunda Seção desta Corte Superior, "a cláusula que estipula a
eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste
o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para
contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a
constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da
hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018).
Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL.
1. Como restou consignado na decisão agravada, conforme entendimento
da Segunda Seção desta Corte Superior, "a cláusula que estipula a
eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste
o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para
contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a
constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da
hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018).
Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.