Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-04-07Data da publicação: 2025-04-10
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e7d491df2fd4a8c212769679694fd731253240b191f3346a1ba903f5a016f38
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2007747 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e7d491df2fd4a8c212769679694fd731253240b191f3346a1ba903f5a016f38. SHA-256 do comentário: 6353c8eb56383821def56ed35a3737f28011aae5f8a56fd1a574953279be74dd.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que
determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da
controvérsia conforme a jurisprudência do STJ. Trata-se de
obrigação de fazer em que a parte autora busca a cobertura de
medicação à base de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca
crônica refratária, não prevista no rol da ANS.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber
se a Lei n. 14.454/2022 deve ser aplicada ao caso, considerando que
a negativa do medicamento ocorreu antes de sua vigência; e (ii)
saber se a hipótese é de taxatividade mitigada do rol da ANS e se há
possibilidade de flexibilização da cobertura em situações
excepcionais.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em
contratos de trato sucessivo, a lei nova pode ter aplicação
imediata, especialmente em tratamentos de caráter continuado.
4. A decisão de retorno dos autos à origem visa à análise do caso à
luz dos critérios definidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e
1.889.704/SP, estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022.
5. A Lei n. 14.454/2022 não viola o princípio da segurança jurídica
ao ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência nos casos de
tratamento continuado.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Lei n. 14.454/2022 aplica-se
imediatamente a contratos de trato sucessivo, especialmente a casos
de tratamento de caráter continuado. 2. A taxatividade do rol da ANS
pode ser mitigada em situações excepcionais, conforme critérios
estabelecidos pela jurisprudência do STJ".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.454/2022; Lei n.
9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ,
EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n.
2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o
acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado
em 24/4/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ROL DA ANS. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que
determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da
controvérsia conforme a jurisprudência do STJ. Trata-se de
obrigação de fazer em que a parte autora busca a cobertura de
medicação à base de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca
crônica refratária, não prevista no rol da ANS.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber
se a Lei n. 14.454/2022 deve ser aplicada ao caso, considerando que
a negativa do medicamento ocorreu antes de sua vigência; e (ii)
saber se a hipótese é de taxatividade mitigada do rol da ANS e se há
possibilidade de flexibilização da cobertura em situações
excepcionais.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em
contratos de trato sucessivo, a lei nova pode ter aplicação
imediata, especialmente em tratamentos de caráter continuado.
4. A decisão de retorno dos autos à origem visa à análise do caso à
luz dos critérios definidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e
1.889.704/SP, estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022.
5. A Lei n. 14.454/2022 não viola o princípio da segurança jurídica
ao ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência nos casos de
tratamento continuado.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Lei n. 14.454/2022 aplica-se
imediatamente a contratos de trato sucessivo, especialmente a casos
de tratamento de caráter continuado. 2. A taxatividade do rol da ANS
pode ser mitigada em situações excepcionais, conforme critérios
estabelecidos pela jurisprudência do STJ".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.454/2022; Lei n.
9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ,
EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n.
2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o
acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado
em 24/4/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2007747 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8e7d491df2fd4a8c212769679694fd731253240b191f3346a1ba903f5a016f38. SHA-256 do comentário:6353c8eb56383821def56ed35a3737f28011aae5f8a56fd1a574953279be74dd.