Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData Julgamento: 2025-04-07Data Publicacao: 2025-04-10
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70690d8283e2cd6c0cd20ca54db50bf56804b11806a437fa1eb5db7bbc524130
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial, em ação de reintegração de posse, onde o
Tribunal de origem não conheceu da apelação por deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) definir ser foi
corretamente aplicada a pena de deserção na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado
as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de
negativa de prestação jurisdicional.
4. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do
recurso, conforme exigido pelo CPC/1973, acarreta a deserção.
5. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à
sucessão dos atos processuais e a irregularidade do preparo
demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado
pela Súmula n. 7 do STJ.
6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os
dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial,
conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional
quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e
objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo
nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência
de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso,
conforme exigido pelo CPC/1973, acarreta a deserção. 3. Rever o
entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com
base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a
incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de manifestação do
Tribunal de origem sobre os dispositivos legais impede o
conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 211 do STJ
e 282 do STF".
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 511; CPC/2015, art.
1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,
relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994; STJ,
AgInt no AREsp n. 1.936.466/MG, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.
652.357/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.794.168/PR, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021; STJ, AgInt
no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ,
AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 26/9/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial, em ação de reintegração de posse, onde o
Tribunal de origem não conheceu da apelação por deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) definir ser foi
corretamente aplicada a pena de deserção na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado
as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de
negativa de prestação jurisdicional.
4. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do
recurso, conforme exigido pelo CPC/1973, acarreta a deserção.
5. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à
sucessão dos atos processuais e a irregularidade do preparo
demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado
pela Súmula n. 7 do STJ.
6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os
dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial,
conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional
quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e
objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo
nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência
de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso,
conforme exigido pelo CPC/1973, acarreta a deserção. 3. Rever o
entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com
base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a
incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de manifestação do
Tribunal de origem sobre os dispositivos legais impede o
conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 211 do STJ
e 282 do STF".
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 511; CPC/2015, art.
1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,
relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994; STJ,
AgInt no AREsp n. 1.936.466/MG, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.
652.357/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.794.168/PR, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021; STJ, AgInt
no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ,
AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 26/9/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.