Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DESLOCAMENTO
DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO
DO ART. 925 DO CPC. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Controvérsia que reside em suposta nulidade processual por não
intimação da data da sessão de julgamento com a antecedência
prevista no art. 935 do CPC.
- Tribunal de origem que, apenas nas razões de decidir dos embargos
de declaração que foram rejeitados, rechaçou a existência de
nulidade com base no exame fático-probatório existente nos autos.
- Impossibilidade desta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,
reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme
preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
- É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que
não há de se falar em nulidade processual sem a efetiva comprovação
do prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp n. 693.112/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
27/6/2017, DJe de 2/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.338.515/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014,
DJe de 28/3/2014.
- No caso, a parte recorrente, em seu recurso especial, faz
alegações apenas genéricas quanto à eventual prejuízo, não o
demonstrando de modo efetivo, razão pela qual inexiste a exata
delimitação da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DESLOCAMENTO
DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO
DO ART. 925 DO CPC. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia que reside em suposta nulidade processual por não
intimação da data da sessão de julgamento com a antecedência
prevista no art. 935 do CPC.
2. Tribunal de origem que, apenas nas razões de decidir dos embargos
de declaração que foram rejeitados, rechaçou a existência de
nulidade com base no exame fático-probatório existente nos autos.
3. Impossibilidade desta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,
reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme
preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
4. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que
não há de se falar em nulidade processual sem a efetiva comprovação
do prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp n. 693.112/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
27/6/2017, DJe de 2/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.338.515/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014,
DJe de 28/3/2014.
5. No caso, a parte recorrente, em seu recurso especial, faz
alegações apenas genéricas quanto à eventual prejuízo, não o
demonstrando de modo efetivo, razão pela qual inexiste a exata
delimitação da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2173845 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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