Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALÓrgão: CORTE ESPECIALRelator: LUIS FELIPE SALOMÃOData do julgamento: 2025-03-26Data da publicação: 2025-04-01
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: deadf5376b6b53c2e0c69cc7b2d3262968dfed0751ae676c8cdcc9435e1f17e4
O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
não conheceu de agravo regimental interposto por pessoa diversa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Cabimento da oposição de embargos de declaração contra julgado
que não conheceu de recurso de pessoa diversa, seu corréu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Na hipótese, a teor do art. 577, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, verifica-se a manifesta ilegitimidade ativa, pois a
parte embargante insurgiu-se contra acórdão que não conheceu de
agravo regimental interposto por corréu, atacando o provimento
jurisdicional proferido para resolução de relação processual que lhe
é estranha.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração não conhecidos.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE
AGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
não conheceu de agravo regimental interposto por pessoa diversa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Cabimento da oposição de embargos de declaração contra julgado
que não conheceu de recurso de pessoa diversa, seu corréu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Na hipótese, a teor do art. 577, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, verifica-se a manifesta ilegitimidade ativa, pois a
parte embargante insurgiu-se contra acórdão que não conheceu de
agravo regimental interposto por corréu, atacando o provimento
jurisdicional proferido para resolução de relação processual que lhe
é estranha.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração não conhecidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.