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STJ — 2787383

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2025-04-08Data Publicacao: 2025-04-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 756c70d042bf5739d8c3ad0faeaf914150dd09bb340aec6d444eb405639d7d25

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000907948
Número de registro na fonte
202404147828
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EM PLENÁRIO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLENITUDE DE DEFESA PRESERVADA. RECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INCOMUNICABILIDADE. ATO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo.
  2. A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado.
  3. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões constantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão probatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).
  4. A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade acentuada e nas consequências do crime foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EM PLENÁRIO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLENITUDE DE DEFESA PRESERVADA. RECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INCOMUNICABILIDADE. ATO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo. 2. A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. 3. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões constantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão probatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade acentuada e nas consequências do crime foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ACAREAÇÃO NEGADA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2008377>>-SP (DEVER DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS) STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE ACENTUADA) STJ - <<AgRg no HC 737545>>-PE, <<AgRg no HC 881942>>-AL (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) STJ - <<AgRg no AREsp 1902179>>-MA

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.