Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB. PRINCÍPIO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE
CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 340 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local
fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua
conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a
condenação do réu pelo crime previsto no artigo 339 do CP. Diante
desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas
estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do
recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula
desta Corte Superior.
- Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para
superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e
objetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que
não foi feito pelo agravante.
- A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994
não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos
pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício
da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo
profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que
não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio
advogado.
- Inviável o pedido de desclassificação para o art. 340 do Código
Penal ou de contravenção penal, pois a conduta do agravante não se
amolda à referida norma, porquanto a comunicação de falsa acusação
de crime foi dirigida a pessoa específica.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB. PRINCÍPIO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE
CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 340 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local
fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua
conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a
condenação do réu pelo crime previsto no artigo 339 do CP. Diante
desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas
estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do
recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula
desta Corte Superior.
2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para
superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e
objetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que
não foi feito pelo agravante.
3. A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994
não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos
pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício
da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo
profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que
não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio
advogado.
4. Inviável o pedido de desclassificação para o art. 340 do Código
Penal ou de contravenção penal, pois a conduta do agravante não se
amolda à referida norma, porquanto a comunicação de falsa acusação
de crime foi dirigida a pessoa específica.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.