Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PEDIDO FEITO APÓS
ESGOTADO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PRAZO IMPRÓPRIO. PRETENSÕES
INCOMPATÍVEIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A renovação do período de permanência de preso no sistema
penitenciário federal depende de pedido feito pelo Juízo de origem,
o qual, em caso de inércia, estará obrigado a receber de volta o
custodiado no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
- O esgotamento do prazo a que se refere o art. 10, § 2º, da Lei n.
11.671/2008 não gera o retorno automático do custodiado ao
estabelecimento prisional de origem, sob pena de se colocar em risco
a segurança pública e do próprio preso.
- Não se verifica abuso ou inércia ilegal da autoridade judiciária
na hipótese de o pedido de renovação ter sido feito 40 dias após
findo o prazo original da permanência no sistema penitenciário
federal.
- Mostra-se contraditório o pedido de transferência do preso para o
estado de Santa Catarina se a causa de pedir recursal se fundamenta
na obrigatoriedade de devolução do apenado ao Juízo de Belém/PA.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PEDIDO FEITO APÓS
ESGOTADO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PRAZO IMPRÓPRIO. PRETENSÕES
INCOMPATÍVEIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A renovação do período de permanência de preso no sistema
penitenciário federal depende de pedido feito pelo Juízo de origem,
o qual, em caso de inércia, estará obrigado a receber de volta o
custodiado no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
2. O esgotamento do prazo a que se refere o art. 10, § 2º, da Lei n.
11.671/2008 não gera o retorno automático do custodiado ao
estabelecimento prisional de origem, sob pena de se colocar em risco
a segurança pública e do próprio preso.
3. Não se verifica abuso ou inércia ilegal da autoridade judiciária
na hipótese de o pedido de renovação ter sido feito 40 dias após
findo o prazo original da permanência no sistema penitenciário
federal.
4. Mostra-se contraditório o pedido de transferência do preso para o
estado de Santa Catarina se a causa de pedir recursal se fundamenta
na obrigatoriedade de devolução do apenado ao Juízo de Belém/PA.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.