Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO AGRAVANTE ACERCA DA JUNTADA DE NOVAS PROVAS, APÓS A INSTRUÇÃO. FEITO SENTENCIADO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS QUE SE REFEREM AO INQUÉRITO POLICIAL E FORAM DEDUZIDAS PELAS TESTEMUNHAS DURANTE A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFR…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA DO AGRAVANTE ACERCA DA JUNTADA DE NOVAS PROVAS,
APÓS A INSTRUÇÃO. FEITO SENTENCIADO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NÃO
OCORRÊNCIA. PROVAS QUE SE REFEREM AO INQUÉRITO POLICIAL E FORAM
DEDUZIDAS PELAS TESTEMUNHAS DURANTE A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE POR
DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS. SÚMULA
523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE
TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JULGADOR. NÃO OBRIGATORIEDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1.Como já esposado na decisão
combatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de
que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas
corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o
que, na espécie, não ocorre.2. Com relação à nulidade por
cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da defesa do
agravante para manifestar sobre as novas provas juntadas antes da
prolação da sentença, verifica-se que as instâncias ordinárias,
soberanas no exame dos fatos, apontaram que essas se referem a
elementos do inquérito policial e foram deduzidas pelas testemunhas
durante a colheita da prova oral em juízo, de forma que para alterar
tal conclusão seria necessário o revolvimento fático-probatório,
inviável na via estreita do writ.3. Não há como reconhecer a
nulidade por deficiência na defesa técnica se não restou demonstrado
o efetivo prejuízo ao agravante, sendo certo que este não pode ser
presumido em razão apenas da condenação, cabendo à parte que alega
demonstrar existência de uma tese jurídica favorável, que não foi
suscitada pelo antigo patrono, e que teria influenciado diretamente
no resultado do julgamento.4. A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça consolidou entendimento uníssono no sentido de que o
órgão julgador não está obrigado a impugnar, de forma específica,
todos os argumentos levantados pela defesa, desde que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões deduzidas (AgRg nos EDcl no HC n. 524.637/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
12/12/2019).5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.