Alegações finais no processo penal

Onde as alegações finais entram no rito

O art. 403 do Código de Processo Penal prevê que, não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, respectivamente pela acusação e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, sentença. É o modelo padrão do procedimento comum, com manifestação na própria audiência de instrução.

Quando os memoriais escritos substituem a alegação oral

O §3º do mesmo art. 403 permite que, no caso de mais de um acusado, ou se a complexidade do caso ou o número de acusados o justificar, o juiz conceda às partes o prazo de 5 dias sucessivamente para a apresentação de memoriais, no lugar dos debates orais. Essa conversão é comum em processos com muitos réus ou provas extensas, dando tempo para uma análise mais detida antes da sentença.

O que costuma ser tratado nessa peça

É nas alegações finais que a defesa retoma teses já levantadas — atipicidade, excludentes de ilicitude, ausência de culpabilidade, nulidades ocorridas na instrução — e as conecta às provas efetivamente produzidas em audiência, e não apenas às hipóteses do início do processo. Argumento novo, sem lastro na prova colhida, tende a pesar pouco nessa fase.

Depois das alegações finais, encerra-se a instrução e o processo vai a sentença, salvo determinação de diligência complementar pelo juiz antes de decidir.

A diferença entre alegações finais e resposta à acusação

Enquanto a resposta à acusação abre o contraditório logo depois da citação, ainda sem prova produzida, as alegações finais fecham o ciclo depois de testemunhas ouvidas, documentos juntados e réu interrogado. Por isso o conteúdo muda de natureza: no início, a defesa aponta teses possíveis; no fim, precisa mostrar o que a prova efetivamente confirmou ou deixou de confirmar.