Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DA VIA ELEITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM AS RELAÇÕES
SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
CORREÇÃO DA PENA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU REGIME DE CUMPRIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para
revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a
fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco
que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via
eleita, que exige prova pré-constituída do alegado.
- O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção
carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo
irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do
ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
(Súmula 593/STJ).
- Evidenciado erro material no acórdão, pois, não obstante tenha o
Tribunal a quo reformado a dosimetria da pena, fixando-a no mínimo
legal, negou provimento ao recurso. Correção de ofício para fixar a
pena no mínimo legal e, por conseguinte, modificar o regime de
cumprimento para o semiaberto.
- Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DA VIA ELEITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM AS RELAÇÕES
SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
CORREÇÃO DA PENA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU REGIME DE CUMPRIMENTO.
1. Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para
revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a
fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco
que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via
eleita, que exige prova pré-constituída do alegado.
2. O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção
carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo
irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do
ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
(Súmula 593/STJ).
3. Evidenciado erro material no acórdão, pois, não obstante tenha o
Tribunal a quo reformado a dosimetria da pena, fixando-a no mínimo
legal, negou provimento ao recurso. Correção de ofício para fixar a
pena no mínimo legal e, por conseguinte, modificar o regime de
cumprimento para o semiaberto.
4. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, não conhecer do writ e conceder habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.