Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2011497 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 764d5081c7b3bc85a589e1acf84748024492519ec8bd7b6a394038b26d19c528. SHA-256 do comentário: 3dd860c51c607d44bdbada15d9fe9ad87654f9b2c83a87f458c72cbbf5724d27.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator,
Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu parcial provimento ao
recurso especial, a fim de reconhecer a competência do Juízo da
recuperação judicial para o controle de atos constritivos. A parte
agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o
conhecimento e provimento do recurso, ao passo que a parte agravada
defende a inexistência de argumentos aptos à modificação da decisão
agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve correta
aplicação da teoria da asserção para o reconhecimento da
legitimidade ativa; (ii) determinar se é viável a revisão da
classificação do crédito nesta sede.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Corte aplica a teoria da asserção para aferir as condições da
ação, incluindo a legitimidade ativa, com base nas alegações da
petição inicial, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência
consolidada (Súmula 83/STJ).
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
sobre a legitimidade ativa exigiria reexame de provas e
interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do Juízo
da recuperação judicial para analisar a natureza do crédito
(concursal ou extraconcursal) e exercer controle sobre atos
expropriatórios quando houver controvérsia acerca da natureza do
crédito e este não se subsumir às hipóteses do § 3º do art. 49 da
Lei n. 11.101/2005.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator,
Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu parcial provimento ao
recurso especial, a fim de reconhecer a competência do Juízo da
recuperação judicial para o controle de atos constritivos. A parte
agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o
conhecimento e provimento do recurso, ao passo que a parte agravada
defende a inexistência de argumentos aptos à modificação da decisão
agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve correta
aplicação da teoria da asserção para o reconhecimento da
legitimidade ativa; (ii) determinar se é viável a revisão da
classificação do crédito nesta sede.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Corte aplica a teoria da asserção para aferir as condições da
ação, incluindo a legitimidade ativa, com base nas alegações da
petição inicial, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência
consolidada (Súmula 83/STJ).
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
sobre a legitimidade ativa exigiria reexame de provas e
interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do Juízo
da recuperação judicial para analisar a natureza do crédito
(concursal ou extraconcursal) e exercer controle sobre atos
expropriatórios quando houver controvérsia acerca da natureza do
crédito e este não se subsumir às hipóteses do § 3º do art. 49 da
Lei n. 11.101/2005.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Súmulas mencionadas no registro
STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2011497 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
764d5081c7b3bc85a589e1acf84748024492519ec8bd7b6a394038b26d19c528. SHA-256 do comentário:3dd860c51c607d44bdbada15d9fe9ad87654f9b2c83a87f458c72cbbf5724d27.