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Inquérito Policial Militar — Peculato — STM 70001045020257050005

Classe: Inquérito Policial MilitarOrgao: Auditoria da 5ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54b70f1ecb9ea7243bddc371e6ddf7edab1e5b57e463e97de78a7f2373b07c89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 54b70f1ecb9ea7243bddc371e6ddf7edab1e5b57e463e97de78a7f2373b07c89
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 54b70f1ecb9ea7243bddc371e6ddf7edab1e5b57e463e97de78a7f2373b07c89
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2025-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2025-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2025-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2025-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-11-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2025-11-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2025-11-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-12-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2025-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2025-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-12-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-01-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-11-25 trata do assunto oficial «Peculato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-02-02T15:46:30.363000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250701120549
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 54b70f1ecb9ea7243bddc371e6ddf7edab1e5b57e463e97de78a7f2373b07c89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-01 a 2026-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-19
Remessa (TPU 123)
2025-12-18
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2025-12-18
Conclusão (TPU 51)
2025-12-17
Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-12-17
Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-12-17
Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-12-17
Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-12-17
Remessa (TPU 123)
2025-12-17
Remessa (TPU 123)
2025-12-16
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Peculato | Peculato-furto | Receptação | Furto | Furto qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-12-19T12:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-12-18T16:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-12-17T16:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-12-17T14:09:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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  5. 2025-12-03T17:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-12-01T13:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-12-01T13:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-11-29T00:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-11-27T15:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-11-26T17:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  11. 2025-11-24T12:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2025-11-18T08:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2025-11-05T14:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-11-04T12:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-10-31T11:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  16. 2025-10-31T11:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  17. 2025-10-31T11:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  18. 2025-10-30T10:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  19. 2025-10-29T16:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  20. 2025-10-28T13:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  21. 2025-10-28T13:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  22. 2025-10-13T11:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  23. 2025-10-08T11:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  24. 2025-10-07T10:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  25. 2025-10-07T10:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  26. 2025-09-22T12:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  27. 2025-09-19T15:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2025-09-18T15:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
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  29. 2025-09-05T11:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-09-05T11:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-09-04T10:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2025-09-04T09:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2025-09-04T09:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-07-04T16:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-07-01T12:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-07-01T12:05:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-01-07T12:50:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
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  38. 2025-12-18T21:27:47.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
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  39. 2025-12-17T15:59:32.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-12-17T15:59:32.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.