STJ — 00000540520144014302

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Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

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Movimentações públicas

1. 2022-04-26T09:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ]
   }

2. 2022-04-29T19:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

3. 2022-05-04T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
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         "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
         "valor": 112
       }
     ]
   }

4. 2022-05-05T15:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

5. 2022-05-16T17:30:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Recurso especial",
         "valor": 66
       }
     ]
   }

6. 2022-05-18T12:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

7. 2022-06-07T15:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

8. 2022-06-07T17:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

9. 2022-06-07T22:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
         "valor": 41
       }
     ]
   }

10. 2022-06-14T13:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

11. 2022-06-15T14:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

12. 2022-06-27T09:30:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
13. 2022-06-27T09:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

14. 2022-06-27T09:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

15. 2022-09-16T13:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }

16. 2022-09-16T13:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

17. 2023-03-17T12:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

18. 2023-03-23T17:17:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

19. 2023-03-27T14:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

20. 2023-03-28T08:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

21. 2023-04-14T16:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2022-04-06T18:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
23. 2022-04-27T05:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
24. 2022-05-17T05:12:40.000Z — Publicação (TPU 92)
25. 2022-06-09T05:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
26. 2022-09-16T13:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
27. 2022-12-15T19:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
28. 2023-03-16T17:38:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
29. 2023-03-17T05:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
30. 2023-03-28T14:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
31. 2023-04-11T05:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
32. 2023-05-05T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
33. 2023-05-05T13:23:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
34. 2022-04-26T11:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
35. 2022-04-26T18:26:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
36. 2022-04-29T19:32:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
37. 2022-05-04T15:51:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
38. 2022-05-16T17:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
39. 2022-05-16T18:15:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
40. 2022-05-18T12:34:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
41. 2022-06-07T15:06:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
42. 2022-06-07T22:50:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
43. 2022-06-08T08:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
44. 2022-06-08T18:28:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
45. 2022-06-14T13:35:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
46. 2022-06-24T12:35:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
47. 2022-09-16T13:25:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
48. 2023-03-16T18:50:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
49. 2023-03-27T13:51:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
50. 2023-04-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
51. 2023-04-05T18:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
52. 2023-04-10T18:55:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
53. 2023-04-14T16:52:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)