Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
recurso especial, o qual questionava a classificação de honorários
advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal em processo
de recuperação judicial.
2. A decisão agravada manteve o entendimento de que, sendo a
sentença que fixou os honorários proferida após o pedido de
recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal.
II. Questão em discussão
3. Consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais,
fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial,
devem ser classificados como créditos concursais ou
extraconcursais.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos
honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato
que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito
como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de
recuperação judicial.
5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários foi
proferida após o deferimento da recuperação judicial, o que
justifica a classificação do crédito como extraconcursal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não provido.
Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios sucumbenciais
fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial
possuem natureza extraconcursal."
____________________________________
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 49 e
59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp
1.913.225/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em
13/12/2021, DJe de 16/12/2021; REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; AgInt no AREsp
2.432.188/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJEN de 20/12/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA. EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
recurso especial, o qual questionava a classificação de honorários
advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal em processo
de recuperação judicial.
2. A decisão agravada manteve o entendimento de que, sendo a
sentença que fixou os honorários proferida após o pedido de
recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal.
II. Questão em discussão
3. Consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais,
fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial,
devem ser classificados como créditos concursais ou
extraconcursais.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos
honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato
que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito
como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de
recuperação judicial.
5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários foi
proferida após o deferimento da recuperação judicial, o que
justifica a classificação do crédito como extraconcursal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não provido.
Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios sucumbenciais
fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial
possuem natureza extraconcursal."
____________________________________
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 49 e
59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp
1.913.225/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em
13/12/2021, DJe de 16/12/2021; REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; AgInt no AREsp
2.432.188/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJEN de 20/12/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.